COMUNICADO
Relativamente à moção apresentada pelo PAN – Pessoas-Animais-Natureza, aprovada na Assembleia Municipal de Lisboa em 15 de Setembro de 2015, a qual solicita à Assembleia da República a: “clarificação por via legislativa e de forma incontestável, das atribuições municipais à proibição de actos de violência contra animais, incluindo touradas”; vem a APET – Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos comunicar o seguinte:
- A APET reconhece ao PAN – Pessoas-Animais-Natureza, como é próprio em democracia e através dos representantes eleitos por sufrágio, a legitimidade de apresentar as moções que bem entender e que melhor sirvam a sua agenda politica;
- O que a APET não pode nunca admitir, é que as mesmas sejam fundamentadas em inverdades, falsidades e demagogia barata, com o único propósito de criar fantasias e ilusão na sociedade portuguesa, que em nada abonam um partido sem representação parlamentar, presume a APET, que pretendam contribuir para uma diversidade democrática séria no nosso País, no entanto, não é com inconstitucionalidades que o poderão fazer;
- A APET não consentirá atropelos à liberdade cultural dos aficionados e cidadãos portugueses, garantida pela Constituição no seu artigo 78, que consagra a todos o “direito à fruição e criação cultural";
- Da mesma forma a APET não deixará de relembrar, em local próprio e sempre que necessário, a obrigação que cumpre ao Estado Português no respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, “visando a realização da democracia económica, social e cultural”, relativamente aos seus associados;
- Relembramos que a Tauromaquia é, de norte a sul, parte integrante do património da cultura popular portuguesa, um espectáculo cultural legal e regulamentado em Portugal, e que, por isso mesmo, a competência em licenciar pertence ao Estado Português, representado pela IGAC -Inspecção-geral das Actividades Culturais.
Caldas da Rainha, 18 de Setembro de 2015
Pela Direção da APET - Paulo Pessoa de Carvalho
(Presidente da Associação Portuguesa de Empresários Tauromáquicos)
