Ao fim de largos anos de discussão foi hoje publicado em Diário da República o novo Regulamento do Espectáculo Tauromáquico (RET), sobre o qual a PRÓTOIRO – Federação Portuguesa de Tauromaquia, tece os seguintes comentários:
1. Não se deve esquecer o atentado ao nosso sector que foi cometido pelo Primeiro-ministro e Secretário de Estado da Cultura ao decidir ouvir, durante a elaboração desta legislação, movimentos anti-taurinos. Isto seria o mesmo que uma associação de pirómanos ser ouvida na elaboração de um regulamento de bombeiros. Uma irresponsabilidade completa e inadmissível, que ofende milhões de portugueses.
2. Este novo diploma espelha uma ânsia regulatória do Estado que se traduz num exagero legislativo: é inútil e despropositado querer regular todo e qualquer pormenor do espectáculo tauromáquico porque, como o próprio diploma reconhece, a tauromaquia é cultura popular, e cabe ao povo vivê-la com um elevado grau de autonomia e liberdade. A PRÓTOIRO entende que a regulamentação de pormenores só servirá para burocratizar e sobrecarregar tanto os intervenientes do espectáculo como a própria Inspecção-Geral das Actividades Culturais. A título de exemplo, veja-se a regulamentação do quadro com a informação ao público acerca do toiro a lidar: tem de ter exactamente 100cm x 120cm, as letras entre 15cm e 20cm, os números que indicam o número e mês de nascimento da rês entre 20cm e 25cm e os números que indicam o peso da rês entre 25cm e 30cm. Não seria mais simples colocar apenas que a informação deve ser claramente visível aos espectadores da praça?
3. A entrada em vigor do novo RET no dia 12 de Agosto, em pleno meio da temporada, é completamente absurdo. O Sr. Secretário de Estado da Cultura, e bem assim o anterior, nunca tiveram pressa em concluir o novo RET, pelo que não se compreende a sua repentina publicação e entrada em vigor. Como foi defendido, deveria ter sido prevista a entrada em vigor do novo RET no início da próxima temporada, o que permitiria fazer as adaptações e esclarecimentos necessários, tanto para quem terá de aplicar e fiscalizar o novo RET, como para quem terá de o respeitar.
4. O novo RET constitui uma actualização e modernização de uma legislação com mais de 20 anos. De um ponto de vista global, trata-se de uma legislação benéfica para a Tauromaquia em Portugal, sendo uma actualização sem mudanças drásticas.
5. Regozijamo-nos com o facto de o Governo, no preâmbulo do documento, ter novamente e expressamente reconhecido que “a tauromaquia é, nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura popular portuguesa”.
6. E vemos com enorme agrado que o Governo, também no preâmbulo, tenha reconhecido que se trata de um espectáculo a que assiste “número significativo de espectadores” e que a Tauromaquia é composta por “várias expressões, práticas sociais, eventos festivos e rituais”. Este inovador reconhecimento assume particular importância na medida em que a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da Unesco expressamente consagra, na alínea d) do seu artigo 3.o, que é precisamente através das práticas sociais, eventos festivos e rituais que se manifesta o património cultural imaterial, património esse que os Estados devem defender e preservar ao abrigo dessa Convenção Internacional.
A PRÓTOIRO agendará para próxima semana uma sessão de esclarecimento sobre as particularidades do novo RET, sessão essa que será aberta a intervenientes da Festa e Comunicação Social.
