Recebemos o seguinte comunicado conjunto da PRÓTOIRO, Confederação dos Agricultores de Portugal, Associação Nacional de Proprietários e Produtores de Caça, Federação Portuguesa de Caça e da Federação Portuguesa de Pesca Desportiva, que passamos a transcrever na íntegra:
Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende estabelecer um estatuto jurídico dos animais, constitui um sério ataque a sectores vários da nossa Sociedade, pretendendo impor conceitos e filosofias extremistas, defendidas por uma ínfima minoria dos Portugueses
As entidades signatárias deste Comunicado de Imprensa consideram que o Projecto de Lei n.º 173/XII/1.ª do Partido Socialista (que visa alterar o estatuto jurídico dos animais), ontem debatido na Assembleia da República, e que poderá ser votado hoje, constitui um sério ataque à generalidade dos sectores, actividades e cidadãos que lidam com os animais.
Referem os seus subscritores tratar-se de um «primeiro passo decisivo» para a instituição do conceito de «animais não-humanos» no nosso ordenamento jurídico, que em muitos aspectos passam a ter tratamento jurídico equiparado ao do Homem. Exemplo evidente disso na proposta do PS é, a propósito das situações de divórcio, tal como sucede no caso dos filhos do casal, a guarda dos animais passa a ser decidida em Tribunal, podendo ser determinada a guarda conjunta, ao invés de ser encarada como uma divisão de bem comum.
Mais grave é o facto desta tentativa de alteração ao Código Civil atacar directamente sectores tão variados como a agricultura e produção pecuária, caça, tauromaquia, pesca, desporto equestre, canicultura, columbofilia, etc., denotando clara influência dos movimentos veganos, como aliás está bem evidenciado no Preâmbulo da Proposta, invocando e citando defensores destes movimentos (e.g. Peter Singer, Animal Liberation). Vem assim dar voz a sectores extremistas da nossa Sociedade, que condenam toda e qualquer utilização dos animais pelo Homem, seja para lazer, alimentação, vestuário, ou outra, nos quais a esmagadora maioria dos Portugueses não se revê.
Ao contrário do que é referido no preâmbulo da iniciativa do PS, este Projecto de Lei está muito longe de reunir «amplo consenso social, filosófico e doutrinal», não tendo sequer os seus subscritores procurado auscultar previamente sectores de actividade com a relevância sócio-económica, ambiental e cultural, como aqueles que são representados pelos signatários deste Comunicado, que reúnem largos milhões de Portugueses.
A iniciativa é apresentada a coberto da necessidade de proibir os maus tratos aos animais, matéria com a qual ninguém discorda, embora vise claramente instituir, de forma encapotada, uma filosofia vegana e uma visão exclusivamente urbana dos animais. Tal filosofia radical, ao ter consagração legal, colocará em causa sectores de enorme relevância económica para o País, destruindo milhares de postos de trabalho e uma cultura e um modo de vida que, essa sim, respeita os animais e com eles vive diariamente.
Consideramos ainda este Projecto de Lei legisticamente deficiente, pois encerra demasiadas normas abertas permitindo a total arbitrariedade e discricionaridade, visando criar uma similitude onde ela não existe, tratando os animais de companhia, os domésticos, aqueles que são pragas, os selvagens ou outros, todos da mesma forma e impondo ao Homem os mesmos deveres para com todos eles.
As organizações subscritoras deste Comunicado, às quais outras já manifestaram a intenção de se associarem, foram recebidas em audiência pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, aos quais requereram, pelo exposto, que inviabilizassem este Projecto de Lei. Manifestaram ainda a sua total disponibilidade para, em conjunto, contribuírem de forma construtiva na alteração de legislação existente, actualizando-a e melhorando-a, num quadro de responsabilidade e de reconhecimento das particularidades e realidades nacionais.
Ao PS, em especial, deixam as entidades subscritoras deste Comunicado um apelo para que não ceda a pressões de movimentos extremistas e que demonstre bom senso, retirando esta iniciativa.
Lisboa, 30 de Março de 2012
